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Dec. Est. ES 2.744-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.744-R de 20.04.2011

DOE-ES: 25.04.2011

Ratifica os Convênios ICMS 8, 11, 14, 15, 17, 18, 20, 22, 24 a 30, 33, 35 e 37/11, o Convênio ECF 1/11, os Protocolos ICMS 3 a 5, 7 a 10, 19 e 21/11, e os Ajustes SINIEF 1 a 04/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 8, 11, 14, 15, 17, 18, 20, 22, 24 a 30, 33, 35 e 37/11, o Convênio ECF 1/11, os Protocolos ICMS 3 a 5, 7 a 10, ( continua ... )

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