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ADE DRF/NOVO HAMBURGO 17/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO - DRF/NOVO HAMBURGO nº 17 de 15.04.2011

D.O.U.: 25.04.2011

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art.1º da lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 220 da Portaria MF Nº 587 de 21de dezembro de 2010, publicado no DOU de 23 de dezembro de 2010, alterada pela Portaria RFB Nº 2.156 de 21 de fevereiro de 2011 e considerando o disposto no art. 336 do Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º, acondicionados em recipientes de capacidade superior 1.000 (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000 (um mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 9º do art. 210 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializadas em vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, conforme inciso V do § 2º do ( continua ... )

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