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LC Mun. Uberlândia/MG 526/11 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 526 de 20.04.2011

DOM-Uberlândia: 25.04.2011

(Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 389/2005, a qual estabeleceu normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos vencidos até 2004, e 509/2009, que ora trata do assunto.)


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 2º da LC nº 590, de 14.08.2014.

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Uberlândia decreta, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o § 8º ao artigo 3º da Lei Complementar nº 389 de 21.03.2005, com a seguinte alteração:

"Artigo 3º (.)

(.)

§ 8º. Excepcionalmente fica autorizado o Poder Público Municipal a restabelecer, mediante requerimento formulado até 31.12.2011, por única vez, no próprio processo administrativo tributário de negociação, os parcelamentos cancelados por inadimplemento, desde que restem no máximo 04 (quatro) parcelas para quitação da negociação, as quais deverão ser unificadas sem desconstituição da dívida e atualizadas para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de manter-se o cancelamento." (NR)

Art. 2º O artigo 3º da Lei Complementar nº 509, de 17 de dezembro de 2009 fica alterado passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Esta Lei Complementar vigorará no período de 02 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011." (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 20 de abril de ( continua ... )

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