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Port. Sec. Rec. Est. - PB 50/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 50 de 20.04.2011

DOE-PB: 21.04.2011

(Prorroga o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, observado o seguinte:

I - até 25 de agosto de 2011, referentes a janeiro, fevereiro, março e abril de 2011;

II - até o dia 25 de setembro de 2011, referentes a maio, junho, julho e agosto de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rubens de Aquino Lins

Secretário de Estado da ( continua ... )

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