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Port. Sec. Rec. Est. - PB 49/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 49 de 20.04.2011

DOE-PB: 21.04.2011

(Estabelece os procedimentos para o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, mediante processo administrativo.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 218 de 30.09.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e, tendo em vista o disposto no art. 826 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e

Considerando a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, estabelecida pelo Protocolo ICMS 42/2009; Considerando, ainda, o disposto nos arts. 166 a 166-V do RICMS/PB, que trata da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos, a seguir descritos, para o cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, mediante processo administrativo.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 156 de 28.06.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Estabelecer os procedimentos, a seguir descritos, para o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, mediante processo administrativo."

Art. 2º O pedido de cancelamento de NF-e, formulado mediante requerimento assinado pelo representante legal ou pelo contador cadastrado na Ficha de Atualização Cadastral - FAC da empresa requerente, narrando, minuciosamente, os fatos que o justifique, deverá ser protocolizado na repartição fiscal do domicilio do contribuinte, fazendo juntada dos seguintes documentos:

I - cópia do DANFE da NF-e a ser cancelada;

II - cópia do novo DANFE emitido em substituição a NF-e a ser cancelada, se for o caso;

III - na hipótese do pedido de cancelamento se referir a NF-e emitida para órgão público, também será exigido documento expedido pela instituição pública, com a justificativa do não recebimento das ( continua ... )

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