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IN Sec. Faz. - GO 1.043/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.043 de 20.04.2011

DOE-GO: 27.04.2011

Altera os prazos para pagamento do ICMS devido no período de apuração de abril de 2011, pelos contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -,

RESOLVE baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam, excepcionalmente, alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores, relativos ao período de apuração de abril de 2011, para os contribuintes cuja atividade principal seja:

I - fabricação de cervejas e chopes;

II - fabricação de automóveis, camionetas e utilitários;

III - comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se apenas ao contribuinte estabelecido no Estado de Goiás.

Art. 2º O pagamento referido no art. 1º deve ser realizado em duas parcelas, a primeira no dia 27 de abril de 2011 e a segunda no dia 11 de maio de 2011, observado o seguinte:

I - o valor da primeira parcela deve corresponder a, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor obtido pela soma do ICMS normal com o ICMS substituição tributária pelas operações posteriores devidos no período de apuração relativo ao mês de março de 2011;

II - eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da primeira parcela devem ser efetuados até a data prevista para pagamento da segunda parcela.

§ 1º Para pagamento de cada uma das parcelas devem ser utilizados documentos de arrecadação distintos, um para o ICMS normal e outro para o ICMS substituição tributária pelas operações posteriores, se for o caso.

§ 2º Se o valor do ICMS apurado no mês de abril de 2011 for menor que o valor da primeira parcela, a diferença entre eles pode ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração correspondente ao mês de maio de 2011.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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