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Lei Est. GO 17.286/11 - Lei do Estado de Goiás nº 17.286 de 13.04.2011

DOE-GO: 15.04.2011

Altera a Lei nº 13.506/99, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO - e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 8º da Lei nº 13.506, de 09 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 8º (...)

(...)

II - (...)

a) isenção do ICMS, inclusive quanto à manutenção de crédito:

1. na operação interna de saída, de produção própria, de caroço de algodão para industrialização;

2. na operação de importação, realizada por produtores de algodão ou por suas associações, de máquina e aparelho para ensaio têxtil, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM- pelo código 9024.80.1, sem similares produzidos no País.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de abril de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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