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Port. MTE 754/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 754 de 20.04.2011

D.O.U.: 25.04.2011

Altera a Portaria Nº 2.092, de 2 de setembro de 2010, que criou o Conselho de Relações do Trabalho - CRT.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 2º ao 12, da Portaria Nº 2.092, de 2 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2010, Seção 1, Pág. 94, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O CRT será composto por conselheiros titulares e suplentes, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, dos trabalhadores e dos empregadores, designados por ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

§ 1º Os conselheiros representantes do MTE serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - ((...))

§ 2º Os conselheiros representantes dos empregadores serão indicados pelas confederações patronais com cadastro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES até o dia 31 de março do último ano do mandato, em número de dois, sendo um titular e um suplente, para cada confederação.

§ 3º Os conselheiros representantes dos trabalhadores serão indicados em número idêntico ao dos empregadores, pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade, conforme previsto no art. 3º da Lei Nº 11.648, de 31 de março de 2008.

§ 4º A fim de ser mantida a paridade entre empregadores e trabalhadores, a indicação de conselheiros representantes dos trabalhadores, pelas centrais sindicais, observará o critério de proporcionalidade previsto na Lei Nº 11.648, de 31 de março de ( continua ... )

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