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Lei Est. RS 9.713/92 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 9.713 de 03.08.1992

DOE-RS: 04.08.1992

Altera a redação da Lei Estadual nº 9.298, de 09 de setembro de 1991, que dispõe sobre a cobrança judicial de créditos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a lei seguinte:

Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 9.298, de 09 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de 03 parágrafos, com o seguinte teor.

"Artigo 1º O Poder Executivo, decorridos noventa (90) dias, contados da inscrição em Dívida Ativa de crédito da Fazenda Pública Estadual, promoverá a emissão da respectiva Certidão de Dívida Inscrita e a remeterá para a cobrança judicial, respeitado o limite fixado no "caput" do artigo 2º desta Lei.

§ 1º - A certidão não será remetida à cobrança judicial se, no prazo previsto no "caput" deste artigo, o devedor reconhecer a dívida e seu pagamento integral se der até 30 (trinta) dias após a confissão de seu débito, ou, no mesmo prazo, iniciar o recolhimento da quantia devida, na proporção mínima de 1/24 (um vinte e quatro avos) do total.

§ 2º - Nas hipóteses em que a inscrição do crédito da Fazenda Pública Estadual em Dívida Ativa se der com efeito retroativo, o termo inicial da contagem do prazo para a emissão da Certidão de Dívida Inscrita, referida no "caput" deste artigo, será o dia da efetiva enclusão do mesmo crédito, no Sistema de Dívida Ativa.

§ 3º - Recebida a Certidão de Dívida Inscrita pelo órgão de representação judicial do Estado, este terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ajuizamento da ação respectiva."

Art. 2º o § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 9.298, de 09 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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