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Lei Est. RS 9.298/91 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 9.298 de 09.09.1991

DOE-RS: 10.09.1991

Dispõe sobre a cobrança Judicial de créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual.


ALCEU COLLARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O Poder Executivo, decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição como Dívida Ativa de crédito da Fazenda Pública Estadual, promoverá a emissão da respectiva Certidão de Dívida Inscrita e a remeterá para a cobrança judicial, respeitado o limite fixado no "caput" do artigo 2º desta lei.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 3º da Lei nº 11.475 de 28.04.2000.

Redação Anterior dada pela Lei nº 9.713 de 03.08.1992: "Art. 1º O Poder Executivo, decorridos noventa (90) dias, contados da inscrição em Dívida Ativa de crédito da Fazenda Pública Estadual, promoverá a emissão da respectiva Certidão de Dívida Inscrita e a remeterá para a cobrança judicial, respeitado o limite fixado no "caput" do artigo 2º desta Lei. "

§ 1º - A certidão não será remetida à cobrança judicial se, no prazo previsto no caput" deste artigo, o devedor reconhecer a dívida e seu pagamento integral se der até 30 (trinta) dias após a confissão de seu débito, ou, no mesmo prazo, solicitar parcelamento, efetuando o pagamento da prestação inicial.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.583 de 24.11.1995.

Redação Anterior dada pela Lei nº 9.713 de 03.08.1992: "§ 1º - A certidão não será remetida à cobrança judicial se, no prazo previsto no "caput" deste artigo, o devedor reconhecer a dívida e seu pagamento integral se der até 30 (trinta) dias após a confissão de seu débito, ou, no mesmo prazo, iniciar o recolhimento da quantia devida, na proporção mínima de 1/24 (um vinte e quatro avos) do ( continua ... )

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