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Lei Est. RS 13.718/11 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.718 de 18.04.2011

DOE-RS: 19.04.2011

Altera a Lei nº 9.298, de 9 de setembro de 1991, que dispõe sobre a cobrança judicial de créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º No art. 2º da Lei nº 9.298, de 9 de setembro de 1991, que dispõe sobre a cobrança judicial de créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, fica incluído o § 3º e os §§ 1º e 2º passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º - Tratando-se de créditos decorrentes de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, o valor mínimo para ajuizamento corresponderá ao triplo do montante previsto no "caput" deste artigo.

§ 2º - O valor do montante fixado no "caput" deste artigo fica reajustado, automaticamente, a contar do primeiro dia de cada mês, adotando-se, como índice de atualização, o mesmo utilizado para os créditos da Fazenda Pública Estadual, acrescido do percentual correspondente aos juros moratórios.

§ 3º - Na apuração do montante fixado neste artigo, serão considerados o principal e os acessórios de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo ainda em cobrança administrativa."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de ( continua ... )

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