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ADE DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 13/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 13 de 18.04.2011

D.O.U.: 20.04.2011

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o produto que menciona.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 295, inciso VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicado no DOU de 23/12/2010, e nos termos a Nota Complementar NC (22-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 6.006 de 28 de dezembro de 2006, tendo em vista o que consta do processo nº 10850.002354/2010-11 que tem como interessada, a contribuinte REFRIGERANTES ARCO IRIS LTDA. Inscrita no CNPJ sob nº 72.077.514/0001-56, com domicilio à Rua Felício Ferreira, nº 63, Distrito Industrial na cidade de São José do Rio Preto/SP,

Declara:

Art. 1º O produto REFRIGERANTE DE GUARANA, marca JB, registrado na Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sob nº SP-00068 00148-2, concedido em 13/10/2010, faz jus a redução 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO LUIZ ( continua ... )

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