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Res. CFC 1.340/11 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.340 de 15.04.2011

D.O.U.: 20.04.2011

Obs.: Ret. DOU de 19.07.2011

Dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) detém a competência para manter a unidade de procedimento normativo do Sistema CFC/CRCs;

CONSIDERANDO que o processo eleitoral dos Conselhos Regionais de Contabilidade deve acompanhar a evolução da tecnologia e dos procedimentos normativos,

RESOLVE:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DAS ELEIÇÕES E DO VOTO

Art. 1º As eleições para renovação do Plenário dos Conselhos Regionais de Contabilidade e para preenchimento de vagas em mandato complementar por vacância de terço remanescente serão realizadas no mês de novembro, em data a ser fixada por ato do Plenário do CFC, com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de antecedência.

Art. 2º O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal e será exercido por Contador e Técnico em Contabilidade na jurisdição do CRC de seu registro definitivo originário, registro definitivo transferido, registro provisório ou registro provisório transferido.

§ 1º É admitido o voto somente pela internet, observado o disposto no Capítulo III da presente Resolução.

§ 2º Poderá votar somente o Contador e o Técnico em Contabilidade em situação regular perante o CRC, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza.

§ 3º Será facultativo o voto ao Contador e ao Técnico em Contabilidade com idade igual ou superior a 70 anos.

Art. 3º Ao Contador e ao Técnico em Contabilidade que deixar de votar sem causa justificada o CRC aplicará pena de multa nos termos da Resolução CFC nº 1.341/11.

Parágrafo único. Consideram-se causas justificadas aquelas previstas na Resolução nº ( continua ... )

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