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IN RFB 1.147/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.147 de 19.04.2011

D.O.U.: 20.04.2011

Dispõe sobre o ingresso de bens procedentes do exterior destinados à utilização exclusiva nos 5º Jogos Mundiais Militares RIO2011 - 5º JMM.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 110 da Instrução Normativa nº 1.361 de 21.05.2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e nos arts. 183, 184, 185, 372, 562, inciso II, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º O ingresso de bens de procedência estrangeira, importados para a utilização exclusiva nos 5º Jogos Mundiais Militares RIO2011 - 5º JMM, a realizar-se no Rio de Janeiro, no período de 16 e 24 de julho de 2011, obedecerá o disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1º Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa aplicam-se aos despachos aduaneiros promovidos pelo Ministério da Defesa ou por seus órgãos subordinados, por entidade oficial de qualquer dos países que enviarem delegações para o evento ou por pessoa jurídica por eles contratada como responsável pela logística e desembaraço aduaneiro dos bens, observado o disposto no ( continua ... )

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