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Dec. Est. AL 11.972/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 11.972 de 18.04.2011

DOE-AL: 19.04.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à Antecipação Tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste estado, de que trata a Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Art. 107 da Constituição Estadual, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 1500-2396/2011,

Considerando a necessidade de regulamentar o disposto na Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo II do Título I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido da Seção XXV-A, compreendendo os arts. 591-A a 591-G, com a seguinte redação:

"Seção XXV-A

Da Antecipação Tributária do ICMS nas Entradas Interestaduais

Artigo 591-A. Na entrada interestadual de mercadorias, bens ou serviços destinada à contribuinte deste Estado, é exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004).

§ 1º A antecipação prevista no caput aplica-se também na entrada:

I - simbólica;

II - destinada a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado;

III - decorrente de substituição de peça em garantia;

IV - destinada a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, inclusive o microempreendedor individual optante pelo ( continua ... )

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