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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.601/09 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.601 de 18.12.2009

DOM-Farroupilha: 18.12.2009

(Altera a Lei Municipal nº 2.653, de 27 de novembro de 2001, que instituiu a Unidade Municipal de Referência - UMR, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI :

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º e o art. 2º, ambos da Lei Municipal nº 2.653, de 27.11.2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo1º (.)

Parágrafo único. O valor da UMR será atualizado mensalmente com base na variação positiva do IPCA (IBGE) e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo."

"Artigo 2º Todos os tributos municipais e penalidades tributárias e administrativas vencidos terão seus valores corrigidos mensalmente pela variação da UMR."

Art. 2º Para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ficam reajustados em 3% (três por cento) os valores venais constantes das tabelas dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.452, de 16.12.1998.

Parágrafo único. Ficam corrigidos também, no mesmo percentual de 3%, para cobrança no exercício de 2010, todos os valores das Taxas, ISS fixo e Serviços municipais.

Art. 3º Revogados as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 2.653, de 27.11.2001, incluído pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.097, de 14.02.2006, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 18 de dezembro de 2009.

ADEMIR BARETTA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Em 18 de dezembro de ( continua ... )

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