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Lei Mun. Resende/RJ 2.506/04 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.506 de 30.12.2004

DOM-Resende: 30.12.2004

Altera a Lei Municipal nº 2.381/2002 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado parágrafo único ao art. 135, da Lei Municipal nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002, cuja redação é a seguinte:

"Artigo 135. (.).

Parágrafo único. A pessoa jurídica inscrita no cadastro fiscal, quando cumular a condição de contribuinte do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), fica obrigada a apresentar, anualmente, cópia da DECLAN, na Secretaria Municipal de Fazenda, até 5 (cinco) dias úteis após o prazo previsto para a entrega da mesma no órgão estadual competente, de acordo com a exigência do artigo 6º, combinado com os parágrafos 3º e 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 63."

Art. 2º O artigo 186 fica acrescido do inciso IX, cuja redação é a seguinte:

"Artigo 186. (.).

IX - Taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos."

Art. 3º A Tabela Única de Valores para Cobrança das Taxas de Licenças fica acrescida dos seguintes itens:

  
"9 - Taxa de Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.
9.1 - Parque de diversões.( continua ... )

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