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Dec. Mun. Campo Largo/PR 127/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Largo/PR nº 127 de 11.06.2010

DOM-Campo Largo: 11.06.2010

Altera Decreto nº 96/2009 que trata do Sistema Eletrônico de Livros e Notas Fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Campo Largo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, na forma do art. 45, da Lei Municipal nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008: DECRETA

Art. 1º O § 4º do art. 9º e o art. 16 ambos do Decreto nº 96, de Abril de 2009, passam a ter a seguinte redação:

"§ 4º A nota fiscal de prestação de serviços e nota fiscal conjugada, Modelo 1, deverão constar espaço suficiente para apor a frase "CONSULTE A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO no site www.campolargo.pr.gov.br - esta consulta poderá estar associada a programas de premiação, indicadas no próprio site da prefeitura."

"Artigo 16. O prazo de validade do talonário de notas fiscais de prestação de serviços, é de dezoito (18) meses, contados da data da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, findo o prazo, o contribuinte responsável se obriga a proceder a entrega das notas ou talonários de notas remanescentes diretamente a repartição fiscal competente, mediante atestado de recebimento firmado pela autoridade fiscal, para a que se torne inutilizável."

Art. 2º Ficam revogados os artigos 34, 35, 36, 37 e 38, todos do Decreto nº 96, de 30 de abril de 2009.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 11 de junho de 2010.

Edson Basso

Prefeito Municipal ( continua ... )

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