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Dec. Mun. Campo Largo/PR 96/09 - Dec. - Decreto do Município de Campo Largo/PR nº 96 de 30.04.2009

DOM-Campo Largo: 30.04.2009

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Livros e Notas Fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Campo Largo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, na forma do art. 45, da Lei Municipal nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008:

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Campo Largo o sistema eletrônico de livros e notas fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de junho de 2009, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter e fazer uso dos seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Campo Largo:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro Registro de prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente pelos contribuintes prestadores de serviços, por meio do programa disponibilizado.

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços, deverá ser escriturado, eletronicamente por meio do programa disponibilizado, por todos os Tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município;

§ 3º. Findo o exercício fiscal, Contribuinte e o tomador deverão emitir os livros fiscais em papel, até o último dia útil do mês de maio do exercício seguinte, e conservá-los no prazo legal para exibição ao Fisco Municipal quando solicitados;

§ 4º. No Livro de Registro de Serviços Tomados, deverão ser escriturados, eletronicamente por meio do programa disponibilizado, todos os serviços tomados de pessoa ( continua ... )

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