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Dec. Mun. Botucatu/SP 8.521/10 - Dec. - Decreto do Município de Botucatu/SP nº 8.521 de 20.12.2010

DOM-Botucatu: 20.12.2010

Dispõe sobre obrigação acessória do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Processo Administrativo nº 41.532/2010,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes identificados nos incisos I a VI deverão emitir NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) de prestação de serviços, a partir de 1º de março de 2011, por meio do Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIGISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN e instituído pelo Decreto nº 7.254, de 15 de fevereiro de 2007:

I - Lapenna & Miranda Automóveis Ltda.

CNPJ: 05.939.059/0001-63 e ccm 453205;

II - Primo Distribuidora de Veículos Ltda.

CNPJ: 61.615.134/0007-05 e ccm 457381;

III - Prodive Comércio de Veículos Botucatu Ltda.

CNPJ: 04.790.421/0001-14 e ccm 452126;

IV - SPI - Distribuidora de Veículos Ltda.

CNPJ: 03.637.680/0003-09 e ccm 454214;

V - Vecol Veículos Ltda.

CNPJ: 47.333.034/0004-04 e ccm 456853; e

VI - Viviani France Comércio de Veículos Ltda.

CNPJ: 12.691.944/0002-12 e ccm 457609.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Botucatu, 20 de dezembro de 2010.

JOÃO CURY NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Divisão de Secretaria e Expediente aos 20 de dezembro de 2010, 155º ano de Emancipação Político-administrativa de Botucatu

ROGÉRIO JOSÉ DÁLIO

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA E ( continua ... )

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