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Dec. Mun. Farroupilha/RS 4.998/11 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 4.998 de 10.01.2011

DOM-Farroupilha: 10.01.2011

Fixa normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxas e Serviços Municipais, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as Taxas Municipais e os Serviços Municipais serão lançados e arrecadados de acordo com as normas fixadas neste regulamento.

I - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN:

  
a) Serviços prestados sob forma de trabalho pessoal:
1 - Profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados (por ano)401,84
2 - Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados (por ano)133,94
b) Diversos:
1 - Agenciamento, corretagem, representação comissionado ou quaisquer outros tipos de intermediação (por ano).267,90
2 - Outros serviços não especificados.133,94
c) Serviços prestados por ( continua ... )

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