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LC Mun. Formosa/GO 3/09 - LC - Lei Complementar do Município de Formosa/GO nº 3 de 30.12.2009

DOM-Formosa: 30.12.2009

Institui o Código Tributário do Município de Formosa - GO e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, com fundamento na Lei Orgânica do Município aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I
PARTE GERAL

TÍTULO I
NORMAS GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Código Tributário do Município é subordinado:

I - às Constituições Federal e Estadual;

II - ao Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais complementares;

III - às resoluções específicas do Senado Federal;

IV - à legislação estadual, nos limites de sua respectiva competência;

V - à Lei Orgânica do Município.

TÍTULO II
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º São normas complementares da legislação tributária:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebre com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios;

V - as soluções dadas às consultas, quando adotadas em circular expedida pelo Secretário de Economia e Finanças.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

CAPÍTULO II
VIGÊNCIA E ( continua ... )

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