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Dec. Mun. Salto/SP 103/10 - Dec. - Decreto do Município de Salto/SP nº 103 de 10.11.2010

DOM-Salto: 13.11.2010

Fixa índice de correção monetária para atualização das bases de cálculo de tributos municipais para o exercício de 2011.


JOSÉ GERALDO GARCIA, Prefeito da Estância Turística de Salto, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo terceiro do artigo 24 da Lei Municipal nº 776/73;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO, por fim, a variação dos últimos 12 meses do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE em 4,49% (quatro inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) e do Índice do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI/IBGE em 6,56 % (seis inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento).

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o percentual de 4,49% (quatro inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) para fins de atualização monetária dos valores referentes às bases de cálculo de tributos municipais a serem exigidos a partir do exercício de 2011, exceto o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 2º O percentual estabelecido no artigo anterior será utilizado para fins de atualização monetária de todos os preços públicos e tarifas públicas, exceto quando houver ato específico para fixação.

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU terá correção de 4,49% (quatro inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) para fins de atualização monetária do valor venal do terreno de acordo com a variação do IPCA/IBGE e de 6,56 % (seis inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) para fins de atualização monetária do valor venal de construção de acordo com a variação SINAPI/IBGE, conforme determina a Lei Municipal 2656/2005.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, Aos 10 de Novembro de 2010 - 312º da Fundação.

JOSÉ GERALDO ( continua ... )

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