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Dec. Mun. Resende/RJ 230/05 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 230 de 04.07.2005

DOM-Resende: 04.07.2005

Institui o controle eletrônico da AIDF, o controle da autenticidade de documentos fiscais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Resende, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica a Administração Pública autorizada a disponibilizar e homologar, a qualquer tempo, a Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, por meio eletrônico, no endereço eletrônico www.resende.rj.gov.br.

Art. 2º A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF será concedida mediante observância dos seguintes critérios:

I - Para a solicitação inicial será concedida autorização para impressão com base na média mensal de emissão da atividade correspondente, dentro do município de Resende, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte no máximo por 06 (seis) meses.

II - Para as demais solicitações será concedida autorização para impressão com base na média mensal de emissão do solicitante, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte no máximo por 06 (seis) meses.

III - O disposto no inciso anterior não se aplica a formulários contínuos destinados à impressão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados, quando será concedida autorização para a impressão, com base na média mensal de emissão do solicitante, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte no máximo por 12 (doze) meses.

Parágrafo único. A Autoridade Fiscal poderá, em casos especiais, autorizar a confecção de documentos fiscais em números e prazos superiores ao previsto neste artigo, por solicitação do contribuinte, mediante processo administrativo.

Art. 3º Fica instituído o controle da autenticidade de documento fiscal, disponibilizado através de consulta no endereço eletrônico www.informe.issqn.com.br.

Parágrafo único. É obrigatório que conste impressa tipograficamente no cabeçalho de cada documento fiscal, situada logo abaixo dos dados da empresa, a seguinte indicação: Para consultar a ( continua ... )

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