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Dec. Mun. Resende/RJ 1.798/07 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 1.798 de 27.08.2007

DOM-Resende: 27.08.2007

Dispõe sobre a inscrição das empresas, que eventualmente prestam serviços no território do Município, no Cadastro Mobiliário de Contribuinte - CMC.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, e,

Considerando a necessidade preservar o nível da arrecadação do ISS;

Considerando a necessidade de padronizar a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e das guias de recolhimento do Imposto;

Considerando o disposto no art. 107 da Lei nº 2.604, de 01 de agosto de 2007;

DECRETA :

Art. 1º As empresas prestadoras de serviço que não tenham sede neste Município, ficam obrigadas a cadastrarem-se junto ao CMC - Cadastro Mobiliário de Contribuinte, independentemente do tempo de duração do serviço a ser realizado.

Parágrafo único. O previsto neste artigo não se aplica as empresas que prestem serviço exclusivamente à Prefeitura e se encontrem regularmente inscritas no cadastro de fornecedores.

Art. 2º Será emitido Alvará de Localização à título precário e por validade de um ano, podendo à requerimento do interessado ser sucessivamente renovado.

§ 1º. Para efeito de endereço de localização será utilizado o do tomador principal dos serviços e no caso de obras o do canteiro com previsão de maior duração.

§ 2º. Permitida a autorização de impressão de documentos fiscais, cuja validade de utilização será idêntica à do Alvará.

§ 3º. Poderá ser utilizado como ponto de referência de referência o endereço do representante legal no município;

Art. 3º Deverão ser apresentados, no ato da solicitação os seguintes documentos:

a) Formulário de inscrição;

b) Documento de constituição devidamente registrado em órgão competente e última alteração;

c) Inscrição no CNPJ;

d) Contrato de serviço;

e) Comprovante de inscrição no conselho regional ou órgão equivalente, quando for o caso.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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