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Dec. Mun. Formosa/GO 1.386/10 - Dec. - Decreto do Município de Formosa/GO nº 1.386 de 22.04.2010

DOM-Formosa: 22.04.2010

Regulamenta a Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário, na parte em que menciona e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 202 e 204, da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009, Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Código Tributário do Município - CTM, instituído pela Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009, na parte em que trata do Cadastro de Atividades Econômicas e Documentos Fiscais conforme artigos 202 e 204.

CAPÍTULO I
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I
DO CADASTRO E SUA FINALIDADE

Art. 2º O Cadastro de Contribuintes do Município - CCM é constituído pelo conjunto de dados relativos ao contribuinte, sistematicamente organizados nos arquivos da Secretaria de Finanças.

Art. 3º Os registros cadastrais compor-se-ão, no mínimo, dos elementos indispensáveis à identificação e localização do contribuinte, bem como à descrição das atividades econômicas por ele desenvolvidas.

SEÇÃO II
DOS EVENTOS CADASTRAIS

Art. 4º Evento cadastral é o ato ou fato que enseja o registro, a atualização ou o cancelamento das informações relativas ao contribuinte no Cadastro Municipal.

§ 1º. O evento cadastral deve ser formalizado pelo contribuinte ou por intermédio de procurador legalmente habilitado, bem como por profissional liberal contabilista ou organização contábil expressamente indicada no documento cadastral correspondente ao evento, excetuadas as hipóteses previstas na legislação tributária.

§ 2º. Presume-se estar o profissional liberal contabilista ou a organização contábil expressamente indicada no documento cadastral, autorizada pelo titular ou ( continua ... )

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