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LC Mun. Guarujá/SP 110/08 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 110 de 04.01.2008

DOM-Guarujá: 04.01.2008

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.


FARID SAID MADI, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 18 de dezembro de 2007, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Sobre a Transmissão Intervivos a Qualquer Título por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI, taxas, contribuição de melhoria e preços públicos, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos que venham a ser abrangidos pelo programa ora instituído.

Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído por esta Lei Complementar, abrangerá os débitos originários de preços públicos ou tributos municipais cujo o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2007, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Art. 3º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS dar-se-á por opção do contribuinte diretamente na Seção de Protocolo Geral da Prefeitura, independentemente do pagamento de taxa.

Art. 4º Para obter os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deverá o devedor confessar o débito e desistir, expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que venham a ser ( continua ... )

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