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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 6.811/10 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 6.811 de 15.12.2010

DOM-Ituiutaba: 15.12.2010

Atualiza a Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício financeiro de 2011.


O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003,

CONSIDERANDO que o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), de 01 de setembro de 2009 a 31 de agosto de 2010, foi de 4,29% (quatro virgula vinte e nove por cento).

CONSIDERANDO a necessidade de atualização monetária da Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme dispõe o § 2º do art. 54, da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003.

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, vigorará a, a partir de 03 de janeiro de 2011, com a valor de R$ 2,19 (dois reais e dezenove centavos).

Art. 2º Aplicam-se os débitos de qualquer natureza para a fazenda Pública Municipal, os critérios de reajuste ou de correção monetária referido no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura de Ituiutaba, em 15 de dezembro de 2010

Luiz Pedro Correia do Carmo

Prefeito de ( continua ... )

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