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Dec. Mun. Guarujá/SP 8.428/08 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 8.428 de 16.05.2008

DOM-Guarujá: 16.05.2008

Estabelece a adoção do livro de registro de administração financeira por parte das instituições financeiras domiciliadas em nosso Município.


FARID SAID MADI, Prefeito Municipal de Guarujá, no Exercício de suas funções legais;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 2007, que regulamenta os documentos fiscais obrigatórios para controle e fiscalização dos serviços prestados; e,

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 9483/38947/2007;

DECRETA :

Art. 1º Ficam os contribuintes inseridos nos itens 15.01; 15.02; 15.03; 15.04; 15.05; 15.06; 15.07; 15.08; 15.09; 15.10; 15.11; 15.12; 15.13; 15.14; 15.15; 15.16; 15.17 e 15.18 da lista de serviço presente na Lei Complementar nº 085, de 29 de setembro de 2005, obrigados a escriturar diariamente, finalizando a cada mês, o livro de registro de administração financeira.

§ 1º. Tais livros deverão ser impressos em folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente.

§ 2º. Serão registrados nesse livro: relação de fundos administrados pela instituição financeira, destacando a natureza do fundo e a receita mensal auferida; relação de títulos quaisquer administrados por instituição financeira destacando a natureza dos títulos e a receita mensal auferida; relação de contratos de franquia e faturação administrados pela instituição financeira destacando a natureza dos contratos e a receita mensal auferida; relação de contratos de leasing captados pela instituição financeira, destacando a natureza dos contratos e a receita mensal auferida; observações e anotações diversas, observando-se, obrigatoriamente, o modelo que integra o Anexo Único deste Decreto. (Este parágrafo apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 8.458, de 27.06.2008.)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 16 de maio de ( continua ... )

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