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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 60/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 60 de 04.04.2011

DOM-Nova Friburgo: 05.04.2011

Altera a redação do Decreto nº 23, de 02 de fevereiro de 2011, que determina a suspensão temporária da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2011.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVRA FRIBURGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso V, da Lei Orgânica.

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 23 de 02/02/2011 passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica suspensa, até o final do presente exercício financeiro a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar de 2011, dos imóveis comprovadamente interditados pela Defesa Civil de Nova Friburgo."

"Artigo 2º Durante o referido prazo, a Secretaria Municipal de Fazenda promoverá se necessário, a avaliação dos imóveis localizados nas áreas atingidas, com base em laudo a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, para a efetiva cobrança dos tributos previstos no artigo 1º."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 04 de fevereiro de 2011 .

Nova Friburgo, 04 de abril de 2011.

DEMERVAL BARBOSA MOREIRA ( continua ... )

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