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Dec. Est. AP 2.286/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.286 de 06.04.2011

DOE-AP: 06.04.2011

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - RICMS, relativamente às operações com materiais de construção.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/25082, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257 - A do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 32, de 30 de julho de 1992, bem como o Protocolo ICMS 07/01 e Protocolo ICMS 72 de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Anexo XII ao Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"ANEXO XII

Das Operações com Materiais de Construção

Artigo 1º Nas operações interestaduais com telhas, cumeeira e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas, classificados nos códigos 6811, 3921.90, 3925.10.00 e 3925.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas por estabelecimento industrial ou importador com destino a contribuintes estabelecidos no Estado do Amapá, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do ( continua ... )

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