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Dec. Est. AM 31.173/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 31.173 de 14.04.2011

DOE-AM: 14.04.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO que o sistema de ressarcimento eletrônico se encontra em fase de conclusão sendo, portanto, necessária a postergação da revogação do ressarcimento manual do ICMS devido por Substituição Tributária cobrado na entrada no território amazonense,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados com as seguintes redações:

I - O inciso III do § 1º do art 169 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999:

"III - aos estabelecimentos de hotelaria, as concessionárias de veículos e de telecomunicações, as cooperativas de produtores rurais e as prestações de serviço de transporte público rodoviário regular de passageiros, interestadual e intermunicipal, quando emitirem todos os documentos fiscais e escriturarem livros fiscais por sistema único ou integrado de processamento eletrônico de dados - PED, para todas as operações, autorizados nos termos do art. 188, ou aqueles obrigados a emissão de Note Fiscal Eletrônica, modelo 55.";

II - o inciso II do art. 6º do Decreto nº 30.014, de 31 de maio de 2010, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999:

"II - O§ 7º do art. 114 do Regulamento do ICMS, a partir de 1º de outubro de 2011."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao inciso II do art. 1º, a partir de 1º de abril de 2011

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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