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Port. DRF/VARGINHA 84/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 84 de 11.04.2011

D.O.U.: 19.04.2011

Estabelece normas complementares que disciplina o funcionamento do recinto alfandegado do Porto Seco Sul de Minas.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 31 de 23.04.2012.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, publicada no DOU de 23/12/2010, e considerando o disposto na Portaria SRRF06 nº 288, de 28 de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º O horário de funcionamento do recinto alfandegado Porto Seco Sul de Minas é disciplinado de forma complementar nos seguintes termos:

I - atividades relacionadas à Administração Aduaneira, que necessitem da presença da autoridade aduaneira: de segunda-feira a sexta-feira (exceto feriados) no período compreendido entre 7:00hs e 20:00 hs;

II - demais atividades administrativas que não necessitem da presença da autoridade aduaneira: de segunda-feira a sexta-feira (exceto feriados) no período compreendido entre 7:00 hs e 22:00 hs.

III - entrada no recinto alfandegado de veículos em trânsito aduaneiro: de segunda-feira a sexta-feira (exceto feriados) no período compreendido entre 7:00 hs e 16:30 hs;

IV - entrada no recinto alfandegado de veículos com cargas destinadas à exportação: de segunda-feira a sexta-feira (exceto feriados) no período compreendido entre 7:00 hs e 19:00 hs.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I, o período compreendido entre 17:00 hs e 20:00 hs será destinado, prioritariamente, ao atendimento de despachos de exportação.

§ 2º Os horários previstos nos incisos II a IV poderão ser estendidos, em casos excepcionais, mediante autorização prévia do Delegado da Receita Federal do Brasil em Varginha.

Art. 2º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação das rotinas operacionais previstas na presente portaria serão solucionados pela autoridade aduaneira.

Art. 3º Fica revogada a ( continua ... )

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