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Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 5.784/05 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 5.784 de 26.10.2005

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 26.10.2005

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, no município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, destinado a:

I - promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos referentes a tributos municipais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro do exercício anterior, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos de valores retidos;

II - possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo único. O REFIM será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.

Art. 2º O ingresso no REFIM dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.

§ 1º. A opção poderá ser formalizada até o dia 23 de dezembro de 2005.

§ 2º. O prazo tratado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.

Art. 3º A consolidação dos débitos será obtida através do somatório do valor original e os acréscimos previstos na legislação tributária pertinente.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo obedecerá aos seguintes critérios:

I - juros de ( continua ... )

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