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Lei Mun. Lapa/PR 1.701/03 - Lei do Município de Lapa/PR nº 1.701 de 27.05.2003

DOM-Lapa: 27.05.2003

Adoção do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA como indexador oficial do Município da Lapa.


A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica eleito o Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA estabelecido pelo Estado do Paraná, como indexador oficial do Município da Lapa para atualização dos tributos municipais, das multas e das penalidades tributárias de qualquer natureza.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 2003

Paulo César Fiates Furiati

Prefeito ( continua ... )

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