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Lei Mun. Lapa/PR 1.580/01 - Lei do Município de Lapa/PR nº 1.580 de 14.11.2001

DOM-Lapa: 14.11.2001

Altera o artigo 102, inciso I, da Lei 649/76 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica com nova redação o inciso I, do artigo 102, da Lei nº 649/76 - Código tributário Municipal, o qual passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 102. omissis

I - Multas de 2 % (dois por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado após a data do vencimento.

a) (revogado);

b) (revogado);

c) (revogado)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Novembro de 2001.

Paulo César Fiates Furiati

Prefeito ( continua ... )

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