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LC Mun. Rolim de Moura/RO 67/09 - LC - Lei Complementar do Município de Rolim de Moura/RO nº 67 de 11.12.2009

DOM-Rolim de Moura: 11.12.2009

Institui a cobrança por substituição tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente nas operações com serviços.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte

LEI :

CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º Esta Lei institui o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio da atribuição da responsabilidade a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário, pela retenção do imposto cujo local da prestação do serviço situe-se no Município de Rolim de Moura.

SEÇÃO I
DOS RESPONSÁVEIS POR SUBSTITUIÇÃO

Art. 2º São responsáveis pela retenção na fonte e o respectivo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na qualidade de substituto tributário as pessoas jurídicas de direito público ou privado, contratantes de serviços descritos no art. 44 da Lei Complementar nº. 947/00, executados no âmbito do Município:

§ 1º. São responsáveis pela retenção de que trata o caput na condição de substituto tributário, inclusive dos juros e multa de mora, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte:

I - os órgãos da Administração Pública direita e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.

II - as construtoras e incorporadoras;

III - os hospitais e clínicas privados;

IV - os estabelecimentos de ensino;

V - os bancos, as instituições financeiras e a Caixa Econômica Federal, em relação a prestação de serviços realizadas pelos correspondentes bancários, banco postal, agentes lotéricos, suas contratadas ou subcontratadas.

VI - as empresas permissionárias e concessionárias ( continua ... )

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