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LC Mun. Rolim de Moura/RO 66/09 - LC - Lei Complementar do Município de Rolim de Moura/RO nº 66 de 11.12.2009

DOM-Rolim de Moura: 11.12.2009

Altera a Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000, (Código Tributário Municipal).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI :

Art. 1º O item V do artigo 18 da Lei 947/00 terá a seguinte redação:

"V - È facultado ao Poder Executivo dar desconto anualmente no lançamento do IPTU de até 20% (vinte por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única, na forma que dispuser o regulamento."

Art. 2º O § 4º do artigo 15 da Lei 947/00 terá a seguinte redação:

"§ 4º A informação constante no documento de transmissão apresentada pelo contribuinte, servirá de base a critério do fisco para fins de lançamento do IPTU, desde que seja maior que o constante da base de dados do sistema de informação do cadastro imobiliário do município, devendo esta ser atualizada."

Art. 3º A Tabela do Anexo I de preços mínimos para efeitos fiscais na cobrança do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis, da zona rural, do § 1º do Artigo 37, da Lei nº. 947, de 21 de novembro de 2000, passa a vigorar conforme Tabela do Anexo I desta Lei.

Art. 4º Altera as Tabelas I e II do Anexo III do Parágrafo único do Artigo 147, da Lei nº. 947, de 21 de novembro de 2000, em anexo.

Art. 5º O § 10 do artigo 44 da Lei 947/00 CTM, passa a ter a seguinte redação:

"§ 10 Será aplicada alíquota de 2,00% (dois por cento) para a prestação de serviços constantes do item 17.13 da lista do art. 44 do CTM, de forma individual ou em sociedade de profissionais na forma que dispuser o regulamento."

Art. 6º O artigo 50 da Lei 947/00 passa a ter a seguinte ( continua ... )

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