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Dec. Mun. Rio das Ostras/RJ 140/10 - Dec. - Decreto do Município de Rio das Ostras/RJ nº 140 de 22.09.2010

DOM-Rio das Ostras: 22.09.2010

Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010, que regulamenta a NFS-e no Município de Rio das Ostras.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista os dispositivos da Lei Complementar nº 15 de 16 de abril de 2010.

DECRETA :

Art. 1º A "Seção V" do Decreto 134 de 03 de setembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

"Seção V
Do Cancelamento e da Substituição da NFS-e."

Art. 2º O Decreto nº 134 de 03 de setembro de 2010 passa a vigorar acrescido dos artigos 12-A, 12-B, 12-C e 12-D, com a seguinte redação:

"Artigo 12-A. A substituição de NFS-e consiste no cancelamento de uma NFS-e emitida incorretamente e na emissão de uma nova NFS-e para substituí-la."

"Artigo 12-B. A substituição da NFS-e poderá ser realizada no sistema a qualquer tempo, observados os requisitos abaixo:

I - Será de forma automática:

a) Quando a NFS-e não estiver vinculada a nenhuma guia de recolhimento;

b) Quando não decorrido mais de 30 (trinta) dias da data de emissão da NFS-e a ser substituída.

II - Será condicionado à aprovação da fiscalização:

a) Quando a NFS-e a ser substituída estiver vinculada a documento de arrecadação já quitado;

b) Quando decorrido mais de 30 (trinta) dias da data de emissão da NFS-e a ser substituída.

§ 1º. Quando o valor do ISSQN quitado da NFS-e substituída for superior ao valor do ISSQN da NFS-e substituta, a diferença apurada será acumulada sob a forma de crédito de ISSQN, que será disponibilizado automaticamente pelo sistema, para abatimento em documento de arrecadação com competência igual ou superior ao da NFS-e ( continua ... )

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