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Dec. Mun. Rio das Ostras/RJ 134/10 - Dec. - Decreto do Município de Rio das Ostras/RJ nº 134 de 03.09.2010

DOM-Rio das Ostras: 03.09.2010

Regulamenta a Lei Complementar nº 015 de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista os dispositivos da Lei Complementar nº 15 de 16 de abril de 2010.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS - e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Rio das Ostras, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do anexo integrante deste decreto, conterá no mínimo as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II -número do Recibo Provisório de Serviços-RPS a que se refere, caso seja utilizado;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - data e hora da emissão;

V - identificação do prestador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição municipal;

VI - identificação do tomador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail", se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição municipal;

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da nota;

IX - valor da dedução, se houver;

X - valor da base de cálculo;

XI - código de atividade econômica do serviço prestado;

XII - alíquota e valor do ISS;

XIII - valor do ( continua ... )

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