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Dec. Mun. Rolim de Moura/RO 1.825/11 - Dec. - Decreto do Município de Rolim de Moura/RO nº 1.825 de 20.01.2011

DOM-Rolim de Moura: 20.01.2011

Regulamenta a Lei nº 947, de 21 de dezembro de 2000, Código Tributário do Município de Rolim de Moura, modificado posteriormente, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições, conferida por Lei;

CONSIDERANDO a importância da adoção de medidas tendentes a simplificação da administração tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos do cumprimento das obrigações fiscais e distribuição mais justa da carga tributária relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2011, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não , ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa SIG-ISS:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços;

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro Mobiliário ( continua ... )

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