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Dec. Mun. Rolim de Moura/RO 1.821/11 - Dec. - Decreto do Município de Rolim de Moura/RO nº 1.821 de 11.01.2011

DOM-Rolim de Moura: 11.01.2011

Altera o valor da Unidade Padrão Fiscal- UPF.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, VI, da Constituição Municipal e, combinado com o Artigo 8º, da Lei nº 1.003/01;

DECRETA :

Art. 1º Fixa em R$57,74 (cinqüenta e sete reais e setenta e quatro centavos) o valor de 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal - UPF.

Art. 2º Este Decreto entra e vigor nesta data e servirá de base para o cálculo de cobrança de taxa, correção monetária e imposição de penalidade, revogando o Decreto nº 1.539 de 11 de dezembro de 2009 .

Rolim de Moura, 11 de janeiro de 2011.

SEBASTIÃO DIAS FERRAZ

Prefeito do ( continua ... )

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