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Dec. Mun. Rolim de Moura/RO 1.546/09 - Dec. - Decreto do Município de Rolim de Moura/RO nº 1.546 de 17.12.2009

DOM-Rolim de Moura: 17.12.2009

Regulamenta o Artigo 78 da Lei nº 947/2000 CTM - Código Tributário Municipal, estabelecendo e fixando os prazos para recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, VI da Constituição Município combinado com o Artigo 78 do Código Tributário do Município.

DECRETA :

Art. 1º Fixa os prazos para recolhimento do ISSqn, para os regimes de tributação conforme tabela abaixo:

TIPO/REGIME DE TRIBUTAÇÃOPERIODICIDADEPRAZO PARA RECOLHIMENTO
ISS - NORMALMENSAL15º dia do mês subsequente ao fato gerador
ISS - ESTIMATIVAMENSAL30º do mês/estimado
ISS - AUTONOMOSANUALAté 30 de Março de cada ano
ISS - SOCIEDADE DE PROFISSIONAISANUALAté 30 de março de cada ano
ISS - SUBSTITUIÇÃO ( continua ... )

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