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LC Mun. Rio das Ostras/RJ 23/10 - LC - Lei Complementar do Município de Rio das Ostras/RJ nº 23 de 17.12.2010

DOM-Rio das Ostras: 17.12.2010

Altera a Lei Complementar 508/2000 - Código Tributário do Município de Rio das Ostras.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,

Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único do Artigo 89 da Lei 508/2000, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I e II:

"Artigo 89. (...)

Parágrafo único. Nas transmissões de imóveis compreendidos no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no Programa de Arrendamento Residencial - PAR e de Habitação de Interesse Social - HIS, a alíquota será:

I - de 2,5% (dois e meio por cento), sobre o valor efetivamente financiado;

II - de 3,0% (três por cento), sobre o valor restante."

Art. 2º O inciso I e o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 508/2000 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 113. (...)

I - As pessoas jurídicas estabelecidas no município de Rio das Ostras, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos incisos I a XX do artigo 101, desta lei, executados por prestadores de serviços não estabelecidos no Município de Rio das Ostras ou não inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º. O responsável de que trata este artigo deverá reter e recolher o imposto dos contratados ou subcontratadas, observada a competência das respectivas notas fiscais."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de ( continua ... )

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