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LC Mun. Rio das Ostras/RJ 16/10 - LC - Lei Complementar do Município de Rio das Ostras/RJ nº 16 de 16.04.2010

DOM-Rio das Ostras: 16.04.2010

Altera a Lei Complementar 508/2000 - Código Tributário do Município das Ostras.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a redação do § 3º, inciso I do artigo 113 da Lei nº 508/2000:

"Artigo 113. Omissis.

§ 3º. Quando o prestador de serviços, ainda que autônomo, não fizer prova de inscrição municipal no órgão municipal competente do Município de Rio das Ostras, deverá o tomador do serviço reter o imposto à alíquota de 5% e recolher à Fazenda Municipal até o 10º (décimo) dia subseqüente ao mês em que o serviço foi prestado."

Art. 2º Inclui o § 1º e incisos I a VII e o § 2º ao artigo 125 da Lei Complementar nº 508/2000:

"Artigo 125. Omissis.

§ 1º. A retenção na fonte de ISS das microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços para o poder público municipal, da administração direta ou indireta, nos termos do § 4º do artigo 21 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverá observar o seguinte:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº ( continua ... )

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