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Lei Mun. Rio das Ostras/RJ 1.133/07 - Lei do Município de Rio das Ostras/RJ nº 1.133 de 11.05.2007

DOM-Rio das Ostras: 11.05.2007

Altera a Lei 508 de 2000 - Código Tributário do Município de Rio das Ostras.


A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:

LEI :

Art. 1º O item 7.19, do Art. 104, da Lei nº 508 de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 104. omissis.

7.19. Pesquisa, perfuração cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação e petróleo, gás natural e de outros recursos minerais - 2,0%."

Art. 2º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2007.

CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR

Prefeito do Município de Rio das ( continua ... )

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