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LC Mun. Itajaí/SC 191/11 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 191 de 14.04.2011

DOM-Itajaí: 15.04.2011

Estabelece valores fixos anuais do ISSQN para os serviços de Registros Públicos, Cartórios e Notariais prestados no Município de Itajaí; Revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativos ao Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO DE ITAJAÍ Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Seção VI do Capítulo I da Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos artigos 21-A, 21-B e 21-C, cada qual, com a seguinte redação:

"Artigo 21-A. No caso dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, prestados por delegação do poder público, o ISSQN será calculado, lançado e recolhido de forma fixa e anual, de acordo com a tabela a seguir:

Sujeito Passivo Valor do ImpostoTabelionatos de Notas e Protestos
Cartórios de Registro de Títulos e Documentos0 UFM
Ofícios de Registro de Imóveis50 UFM
Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais40 UFM"

"Artigo 21-B. Os valores constantes da tabela prevista no artigo anterior deverão ser recolhidos anualmente, até o dia 28 (vinte e oito) do mês de fevereiro."

"Artigo 21-C. A pedido formulado pelo contribuinte e protocolizado até a data do vencimento do imposto, o pagamento poderá ser feito em até 09 (nove) parcelas mensais, iguais e ( continua ... )

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