x
x
x
LC Mun. Açailândia/MA 7/07 - LC - Lei Complementar do Município de Açailândia/MA nº 7 de 09.11.2007

DOM-Açailândia: 09.11.2007

Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 003, de 21 de Dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Açailândia, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, etc.: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 97 da Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 97. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A expedição, manutenção e renovação de Alvará de Licença e Verificação Fiscal ficam condicionadas à assinatura e cumprimento de Termo de Compromisso visando combate a exploração do trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes, na forma a ser regulamentada por decreto.

§ 3º. Aos empreendimentos comerciais, industriais ou de serviços, que em qualquer fase de produção ou comercialização utilizem mão-de-obra irregular de menos de 18 anos serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - Multa no valor de até 10 (Dez) VRM's (Valor de Referência Municipal) por menor encontrado em situação irregular;

II - Suspensão do Alvará de Licença e Funcionamento e Verificação Fiscal, até a regularização total da infração mediante, inclusive, o pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas aos menores trabalhadores; e

III - A cassação do Alvará de Licença e Funcionamento e Verificação Fiscal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Açailândia - MA, aos nove (09) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e sete ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?