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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 1.134/10 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.134 de 29.12.2010

DOM-Bragança Paulista: 30.12.2010

Dispõe sobre atualização monetária dos tributos municipais para exercício de 2011 e dá outras providências.


O Senhor Doutor JOÃO AFONSO SÓLIS, Prefeito da Estância Climática de Bragança Paulista, usando de suas atribuições legais, previstas no art. 88, inciso "I", letra "a", da Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições da Lei Complementar nº 654, de 02 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2011 a base de cálculo dos tributos municipais e os débitos para com a fazenda municipal de qualquer natureza, inclusive fiscal, ficam atualizados em 5,2 % (cinco virgula dois por cento) pela variação percentual acumulada no período de 01 de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2010do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. O percentual de atualização anual mencionado no "caput" deste artigo servirá de base para o ajuste da Unidade de Valor Municipal - UVAM - prevista para exercício de 2011.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011 .

Bragança Paulista, 29 de dezembro de 2010.

Dr. JOÃO AFONSO SOLIS

Prefeito Municipal

Dr. João Alberto S. Donula

Resp. p/ Chefia de Gabinete e

Secretário Mun. Assuntos Jurídicos

Walkiria Soares Raseira

Secretária Mun. De Finanças

Renato Gonçalves de Oliveira

Resp. p/ Div. Comum. ( continua ... )

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