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Port. Sec. Faz. - MT 109/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 109 de 15.04.2011

DOE-MT: 15.04.2011

"Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento".


 
Portaria revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 31 de 07.02.2012, com efeitos a partir de 18.02.2012.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO os preços no varejo do cimento, obtidos mediante coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações de importação, interestaduais e internas com cimento, conforme os valores constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 130/2010-SEFAZ, de 17/06/2010.

Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública, em Cuiabá-MT, 15 de abril de 2011.

MARCEL SOUZA DE CURSI

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO DA PORTARIA Nº 109/2011 - SEFAZ

PRODUTO: CIMENTO / SC 50 KG

PREÇO POR REGIÃO

REGIÃO 01

( continua ... )

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